TJ-BA
Apelação. Extinção de inventário por abandono. Impossibilidade. Sentença anulada
Rel. Rosita Falcão de Almeida MaiaPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Constatado que o inventariante não deu regular andamento ao feito, deve o julgador averiguar a possibilidade de determinar a sua substituição, nomeando outro inventariante, nos termos do art. 995 c/c 990. Assim, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa.” (…)
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