Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Extinção do processo

(…) “Sobre a transmissão de bens aos herdeiros e/ou legatários incidirá o imposto respectivo, cujo cálculo depende do processo de arrolamento ou inventário. A extinção do processo de inventário, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito, equivale a criar nova espécie de extinção do crédito tributário. Se o inventariante é desidioso e não promove o andamento do processo de inventário, incumbe ao julgador removê-lo do cargo, nomeando outra pessoa para exercer o múnus.” (…)