TJ-BA
Inventário. Extinção do processo
Rel. Silvia Carneiro Santos ZarifPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) ““Diante da norma contida no CPC 995, II, o juiz não pode extinguir o processo sem julgamento de mérito se o inventariante não deu andamento regular a ele. Isto porque prevalece a norma especial à geral do CPC 267, II e III.".” (…)
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