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TJ-BA

Inventário - procedimento especial ? abandono do feito - extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade

Rel. Gesivaldo Nascimento BrittoPublicada em 27 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A inércia do Inventariante/Acionante que acarreta a paralisação não justificada do Inventário não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II do CPC, mas sim a remoção do Inventariante, firme no artigo 995, inc II do mesmo 'codex', uma vez que o interesse em juízo não é só do Inventariante, mas de todos os herdeiros e, inclusive, da Fazenda Pública.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.