Usucapião. Indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido

(…) ”Hipótese dos autos em que a inicial postula a declaração de domínio sobre parte do imóvel que não foi objeto de desapropriação. Nesse contexto, necessário o retorno dos autos à origem para uma maior dilação probatória, inclusive por não haver elementos suficientes nos autos para que se possa delimitar técnica e precisamente a quais áreas se referem a desapropriação e a ação de usucapião.” (…)