Direitos da criança e do adolescente. Regulamentação do direito de visitas. Inconformismo da genitora

(…) “A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor com os pais, dentre as quais a ampliação do regime de visitas, nos termos da Lei n. 12.318/2010.” (…)