TJ-PB
Ação cautelar incidental com pedido liminar. Venda antecipada de bem objeto de inventário. Quitação de dívidas. Indeferimento
Rel. Maria das Graças Morais GuedesPublicada em 26 de outubro de 2016
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(…) “Embora seja possível a alienação antecipada de bem do espólio, tal hipótese é excepcional e deve estar lastreada em alguma razão plausível para impor tal excepcionalidade. No caso dos autos, a agravante não comprova a alegada urgência para a expedição do alvará pretendido, sendo, de rigor, o seu indeferimento.” (…)
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