Ação de alvará judicial. Levantamento de valores perante o INSS. Existência de bens a inventariar

(…) “No caso, é viável aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na falta deles aos herdeiros, levantar por alvará, e sem inventário ou arrolamento, os valores não pagos em vida a título de benefício previdenciário, ainda que a de cujus tenha deixado bens a inventariar. Inteligência e aplicação direta e imediata do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80.” (…)