Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e do gênero sexual. Desnecessidade de cirurgia

(…) “Ressalta-se ofender o princípio da dignidade da pessoa humana impedir que o transexual escolha o próprio sexo, ao argumento da imutabilidade cromossômica ou em razão da presença de certo aparelho genital. Aduz-se a impossibilidade de reduzir o conceito de gênero apenas ao elemento morfológico.” (…)