TJ-MG
Lei maria da penha. Medidas protetivas. Revogação. Possibilidade. Desinteresse da vítima. Desnecessidade da medida
Rel. Denise Pinho da Costa ValPublicada em 25 de outubro de 2016
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(…) “1. Se a vítima não mais tem interesse nas medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, impõe-se a sua revogação, diante da desnecessidade delas.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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