TJ-MG
Lei maria da penha. Medidas protetivas. Desnecessidade
Rel. Eduardo MachadoPublicada em 25 de outubro de 2016
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(…) “A falta de demonstração da gravidade da situação justifica o indeferimento das medidas protetivas, o que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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