TJ-MG
Medidas protetivas previstas na lei maria da penha. Revogação. Impossibilidade
Rel. Paulo Cézar DiasPublicada em 25 de outubro de 2016
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(…) “Demonstrada a necessidade, no momento, das proibições constantes na decisão hostilizada, é de ser indeferido o pleito de revogação das medidas protetivas.” (…)
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