Lei maria da penha. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência

(…) “I - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima aliada aos demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento de medidas protetivas. II - Em se tratando de medidas protetivas de urgência, cuja natureza é cautelar, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (…)