Maria da penha. Ameaça. Expediente apartado de medidas protetivas decorrente de violência doméstica contra mulher. Medidas protetivas. Natureza cautelar

(…) “Por estarem as medidas protetivas vinculadas à ação principal, dada sua natureza acessória e instrumental, a ausência de notícias do ajuizamento da ação principal decorrente do crime de ameaça, bem como a certificação nos autos de mudança da vítima para outro Estado da Federação, impede a manutenção da cautelar, especialmente, se não demonstrados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".” (…)