Ação de nulidade. Inventário. Herdeiro preterido. Imóvel adjudicado. Cessão de direitos hereditários. Doação universal. Legítima. Nulidade reconhecida

(…) “É nula a sentença homologatória de adjudicação prolatada nos autos do inventário em que se deu a preterição de herdeiro. A cessão a título gratuito pela inventariante da integralidade dos direitos hereditários constitui autêntica doação, pelo que há de ser observada a parte disponível. Inteligência do art. 549, do Código Civil.” (…)