TJ-RS
Execução de alimentos provisórios. Termo inicial da vigência dos alimentos
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 25 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Os alimentos provisórios são devidos desde a data de sua fixação se essa ocorrer após a citação. Caso contrário, em que o juízo a quo fixa alimentos antes da citação, o devedor somente será constituído em mora após a sua citação. Agravo de instrumento desprovido.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
