Investigação de paternidade. Pedido de reserva de quinhão hereditário

(…) “O pedido de reserva de quinhão tem por escopo a garantia de eventual direito do filho, supostamente preterido, de ter sua parte da herança assegurada, caso venha a ser reconhecida a filiação em ação de investigação de paternidade ajuizada "post mortem". Tratando-se de medida de natureza cautelar, presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", deve ser mantida a decisão que determinou a reserva de quinhão hereditário.” (…)