Retificação de assentos de óbito e de casamento. Divórcio

(…) “No caso da averbação do divórcio, os efeitos da dissolução da sociedade conjugal dar-se-ão com o trânsito em julgado da sentença. Esta é a regra do art. 8º da Lei n. 6.515/77: "A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar.". (…)