Alteração de regime de bens. Separação convencional para comunhão universal de bens. Cônjuges maiores de 70 anos. Possibilidade

(…) “Caso no qual duas pessoas casadas há quase 50 anos, uma delas com mais de 70 anos, pretendem alterar o regime do casamento para comunhão universal. No presente caso, ao casar, o varão não tinha 70 anos. Ao revés, tinha apenas 29. E inexiste vedação para alteração de regime de quem casou com a idade que ele casou. A norma que impõe a adoção do regime da separação obrigatória aos maiores de 70 anos não se aplica aos litigantes, porque diz respeito apenas a quem vai casar e tem mais de 70 anos.” (…)