TJ-MS
Divórcio direto c/c partilha de bens. Regime de separação total de bens
Rel. Divoncir Schreiner MaranPublicada em 24 de outubro de 2016
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(…) “Mesmo se tratando de casamento com separação total de bens, em razão de expressa determinação legal, deve o bem, adquirido durante a constância do matrimônio, ser partilhado entre os cônjuges, mormente porque não houve comprovação de que ele foi adquirido com esforço exclusivo de um dos cônjuges ou por meio de herança.” (…)
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