Alimentos. Conversão em divórcio. Falecimento do ex-cônjuge. Pensionamento previdenciário

(…) “O inciso III do art. 1.571 do Código Civil estabelece o rompimento da sociedade conjugal pelo divórcio. De lado outro, o art. 1.707 do mesmo código indica a assistência mútua entre cônjuges. Como o divórcio faz cessar este liame, inviável acolher pedido de alimentos na forma de pensionamento previdenciário, devido o falecimento do ex-cônjuge, quando em vida, quer na separação consensual quer na sua conversão em divórcio, não houve comprometimento do ex-cônjuge em alimentar a ex-mulher.” (…)