Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa

(…) “Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representalo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). O interesse jurídico da autora está evidenciado pela necessidade de averbar o casamento e o divórcio de seu falecido marido com a primeira esposa para que, após, possa registrar no país o seu matrimônio ulterior.” (…)