Ação de obrigação de fazer. Litispendência não configurada. Guarda compartilhada

(…) “Constatada a diferença entre as causas de pedir e os pedidos, afasta-se a litispendência, porquanto ausente a identidade dos elementos da ação. Consoante inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos aos que comprovarem documentalmente a condição de insuficiência financeira.” (…)