Embargos declaratórios. Ação de guarda. Omissão. Inocorrência

(…) “Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de preqüestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (…)