Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentar. Comprovação do nascimento de outra filha. Igualdade entre filhos
Exclusivo para associados.
(…) “Assim, tendo em vista que a Julgadora singular não levou em consideração a existência de outra filha menor, nascida em data posterior ao acordo entabulado e que também depende do apelante para seu sustento, entendo deva ser reduzido o encargo, atendendo ao princípio da igualdade entre os filhos e ao princípio da proporcionalidade, vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, competindo a ambos os genitores, como consabido, a obrigação de sustentar a prole, ônus decorrente do poder famiL.r.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
