Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Coisa julgada. Ocorrência. Recurso provido

(…) “É inadmissível a propositura de ação de investigação de paternidade , cuja finalidade é a verificação da existência ou não do liame biológico, quando a paternidade já foi declarada anteriormente em ação ajuizada contra o ora autor, que também já ajuizou ação negatória e que foi julgada improcedente.” (…)