STJ
Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade. Súmula 83/STJ
Rel. Regina Helena CostaPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário.” (…)
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