TJ-RS
Registro e cumprimento de testamento público. Preliminar de nulidade afastada. Assinatura do testador presente ao final do testamento
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “Cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há lide, de modo que nem sequer haveria a necessidade de os herdeiros do testador integrarem o polo passivo. No mais, uma vez que o filho do testador tomou conhecimento da sentença e dela recorreu - recurso que ora se conhece -, não se configura qualquer prejuízo a acarretar a nulidade da sentença por ausência de sua intimação daquele ato.” (…)
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