TJ-MG
Prisão por débito alimentar pago. Danos Morais e Materiais
Rel. Brandão TeixeiraPublicada em 30 de janeiro de 2008
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR JÁ PAGO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - REDUÇÃO DO DANO MORAL.
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