TJ-RS
Testamento particular. Testemunhas que desconhecem o teor do testamento. Ausência de requisito legal
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “Por se tratar de negócio jurídico formal e solene, o ato de disposição de última vontade deve estrita observância a todas as formalidades legais, sob pena de invalidade. Como regra, eventual defeito formal do testamento, além de constituir óbice ao registro respectivo, constitui causa de sua invalidade.” (…)
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