STJ
Ação anulatória de testamento. Inventário. Competência
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamentoter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevençãodo juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute oconteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidadesnecessárias à sua validade.” (…)
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