TJ-RS
Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Retenção do imóvel
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “Inviável o reconhecimento da modalidade de usucapião familiar, pois não preenchidos, no caso, os requisitos legais.” (…)
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