TJ-RS
Alienação de coisa comum. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Rel. Claudio GodoyPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “ Alegação de usucapião familiar rejeitada. Lapso prescricional não cumprido, contado desde a entrada em vigor da Lei 12.424/11. Discussão sobre a partilha do bem na ação de divórcio e mesmo ajuizamento da presente demanda antes do transcurso de dois anos contados desde junho de 2011.” (…)
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