TJ-RS
Divórcio litigioso. Usucapião familiar
Rel. Moreira DinizPublicada em 21 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “O artigo 1.240-A do Código Civil não possui aplicação retroativa, porque comprometeria a estabilidade das relações jurídicas.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.