TJ-MG
Usucapião familiar. Lei 12.424/11. Princípio da segurança jurídica
Rel. Antônio de PáduaPublicada em 21 de outubro de 2016
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(…) “O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei nº 12.424/11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade não existia esta espécie de usucapião.” (…)
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