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TJ-RS

Dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. Pedido de suspensão dos alimentos fixados em favor do filho menor

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 21 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Ademais, ausente qualquer causa de cessação da incapacidade civil (art. 5º do CCB), e sendo a obrigação da alimentante decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade (art. 1.566, IV, do CCB), é juridicamente impossível o pedido de suspensão do pagamento da pensão formulado pela genitora, pois a ninguém é dado livrar-se de um dever absoluto. 3. O fato de o genitor possuir melhor condição financeira, não isenta a agravante do dever absoluto de sustento da prole durante a menoridade.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.