Ação de partilha de bens. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir, decorrente da falta de juntada de escritura pública de divórcio extrajudicial das partes
Exclusivo para associados.
(…) “O compromisso com a prestação da tutela jurisdicional justa, que resolve de vez o litígio entre as partes, é marcante no NCPC. Para tanto, o novo diploma dá ênfase aos meios de solução consensual do conflito; ao fortalecimento do contraditório no processo, à possibilidade, inclusive, nos Tribunais, de correção dos vícios processuais, ainda que configurem nulidades absolutas, em atenção ao princípio da sanbilidade; e à simplificação e maior organicidade do procedimento, permitindo às partes a autorregulação de aspectos procedimentais. (Temas Essenciais do Novo CPC. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2016. p. 255).” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
