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TRF-2

Convenção de Haia. Ação de busca, apreensão e restituição de menor. Tratado multilateral

Rel. Reis FriedePublicada em 20 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O compromisso assumido pelos Estados-membros, nesse tratado multilateral, foi o de estabelecer um regime internacional de cooperação, tanto administrativa, por meio de autoridades centrais, como judicial. Registre-se, ademais, que a Convenção também recomenda que a tramitação judicial de tais pedidos se faça comextrema rapidez e em caráter de urgência, de modo a causar o menor prejuízo possível ao bem-estar da criança.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.