TJ-RS
Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 20 de outubro de 2016
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(…) “Revisão de posicionamento adotado, para reconhecer a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCD prevista na Lei n. 8.821/89.” (…)
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