ITCD. Repercussão geral no STF

(…) “Em juízo de retratação e em atenção ao que foi decidido no julgamento do RE 562045 pelo Tribunal Pleno do STF, há que se rever a decisão do presente agravo de instrumento para, nos moldes daquela decisão, reconhecer a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCD, prevista na Lei nº 8.821/89, pelo entendimento de que a legislação estadual em foco atende aos princípios da capacidade contributiva.” (…)