TJ-RS
Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Extinção de usufruto. Incapacidade
Rel. João Moreno PomarPublicada em 20 de outubro de 2016
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(…) “O usufruto não se extingue pela incapacidade do usufrutuário ou não utilização pessoal do bem cabendo ao responsável pela administração dos seus interesses providências à percepção dos frutos do bem.” (…)
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