TJ-RS
Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 20 de outubro de 2016
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(…) “A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do art. 1.814 do referido diploma legal.” (…)
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