TJ-RS
Ação declaratória. Bens imóveis. Herdeiro indigno
Rel. Munira HannaPublicada em 20 de outubro de 2016
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(…) “Constitui questão de alta indagação a controvérsia acerca dos bens imóveis incluídos no monte-mor, motivo pelo qual a discussão da questão deve ser remetida para as vias ordinárias. Apelação provida. Sentença desconstituída.” (…)
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