Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Julgamento antecipado. Arguição de cerceamento de defesa. Não configuração

(…) “1. Preliminar de cerceamento de defesa. Na hipótese dos autos, conquanto a controvérsia não envolva questão unicamente de direito, as questões fáticas se resolveram com os elementos colacionados, cabendo o julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa. Prefacial indeferida. 2. No caso ora analisado estão ausentes quaisquer das hipóteses taxativamente descritas no texto legal quanto ao instituto da indignidade, de modo que, os atos descritos na inicial e imputados à Requerida não autorizam o seu afastamento da condição de sucessora, uma vez que não se comprovou que a mesma incorreu em crime contra a honra do autor da herança. 3. Apelo do Autor desprovido.” (…)