Inventário. Pedido de expedição de alvará. Necessidade de outorga. Dever dos herdeiros. Inexigibilidade de recolhimento de ITCD pelos herdeiros

(…) “No que tange ao pagamento do ITCD pelos herdeiros, condição eleita e explicitada na r. decisão, tenho que não é devido nesta oportunidade, até mesmo porque, quando da realização do negócio jurídico entabulado entre a falecida/inventariada e o promitente comprador, houve a ocorrência do fato gerador a ensejar o recolhimento do ITBI. Sendo assim, em observância aos princípios da unicidade e individualidade do fato gerador, não há que se falar agora em pagamento de ITCD pelos herdeiros, haja vista a ocorrência de um único fato gerador (venda dos bens), do qual os herdeiros não obtiveram, nem obterão proveito econômico.” (…)