Ação de inventário. Pretensão de alienação de imóvel para pagamento de dívida. Indeferimento mantido. Momento inadequado
Exclusivo para associados.
(…) “A alienação de imóveis pelo espólio, anterior a partilha, é possível, desde que haja relevantes motivos e a indispensável autorização judicial. Indeferimento do pedido de alienação de imóvel do espólio, posto que ainda não se sabe, com absoluta certeza, quais são os reais créditos e débitos do espólio. Levantamento necessário e imprescindível, sob pena de se preterir algum credor e/ou herdeiro. Ausência de prejuízo para a agravante, em aguardar essas providências, posto que se presume que o imóvel não sofrerá desvalorizações relevantes.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
