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TJ-MG

Ação de inventário. Pretensão de alienação de imóvel para pagamento de dívida. Indeferimento mantido. Momento inadequado

Rel. Armando FreirePublicada em 19 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A alienação de imóveis pelo espólio, anterior a partilha, é possível, desde que haja relevantes motivos e a indispensável autorização judicial. Indeferimento do pedido de alienação de imóvel do espólio, posto que ainda não se sabe, com absoluta certeza, quais são os reais créditos e débitos do espólio. Levantamento necessário e imprescindível, sob pena de se preterir algum credor e/ou herdeiro. Ausência de prejuízo para a agravante, em aguardar essas providências, posto que se presume que o imóvel não sofrerá desvalorizações relevantes.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.