Inventário. Bem de família. Único imóvel a inventariar. Negativa de emissão da CND estadual. Comprovante de pagamento do ITCD

(…) “Considerando que o único bem inventariado goza dos benefícios da impenhorabilidade nos termos da Lei Federal n. 8.009/90, a regra do art. 1031, § 2º do CPC deve ser aplicada sistematicamente no caso presente; até porque expresso o caput do dispositivo ao exigir a "prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas". Consequentemente, e porque apresentadas as CND's municipal e federal, bem como comprovado o pagamento do ITCD, a falta de certidão negativa em decorrência da existência de debito referente ao IPVA não obsta a imediata expedição do formal de partilha.” (…)