Inventário. ITCD. Decadência. Homologação do cálculo

(…) “Tendo em vista que a apuração do imposto de transmissão causa mortis somente pode ser realizada após o trâmite do processo de inventário, onde serão determinados e avaliados os bens que realmente pertencem ao espólio e identificados os herdeiros ou legatários que serão sujeitos passivos do imposto, o prazo de decadência do direito de constituir o ITCD não se conta da morte dos autores da herança, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verificam os elementos necessários ao lançamento.” (…)