TJ-RS
Direito tributário. Alíquota do ITCD. Inventário
Rel. Luiz Felipe Silveira DifiniPublicada em 19 de outubro de 2016
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(…) “Preclusa a decisão, deverá a inventariante providenciar o recolhimento do tributo incidente, com posterior apresentação da respectiva certidão negativa.” (…)
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