STJ
Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Testamento
Rel. Humberto Gomes de BarrosPublicada em 09 de janeiro de 2008
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RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS .
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